A Lei n.º 35/2023 de 21 de julho aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil, e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho
Saber Mais
A Lei n.º 35/2023 de 21 de julho aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil, e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho
