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A Lei n.º 35/2023 de 21 de julho aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil, e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho

Caros Colegas,

A APIP deseja demonstrar publicamente a sua solidariedade para com as mais recentes reações e posições de figuras e personalidades com ligação à nossa ordem profissional, e para com o colega Coordenador da Comissão para a Reforma da Saúde Pública, o Dr. Mário Jorge Neves, no âmbito da proposta de Lei referente aos estatutos das ordens profissionais aprovada pelo Governo.

É com grande apreensão que a APIP encara esta reforma apresentada e discutida de forma unilateral e desatendida dos visados.

Enquanto representantes dos internos de psiquiatria, a APIP repudia veemente a iniciativa de eufemizar o título e estatuto profissional dos médicos especializandos, que independentemente de se encontrarem em formação são médicos trabalhadores em todo o sentido da palavra, autónomos e sujeitos de responsabilidade médico-legal, personalidades de direitos e deveres que exorbitam em clara medida o estatuto de estagiário ou estagiário-bolseiro, e que contribuem enormemente para a produção global (assistencial, formativa e científica) dos serviços onde se inserem e trabalham.

A APIP garante aos colegas que acompanhará atentamente o desenrolar deste atentado ao internato médico e visará defender os interesses dos médicos internos de psiquiatria em toda a sua capacidade. Estará igualmente disponível para participar na discussão pública deste certame, procurando salvaguardar a posição dos seus associados e restantes internos de psiquiatria numa temática fraturante relativamente ao seu futuro profissional.

Não podemos deixar de fazer um apelo à união da classe neste momento francamente periclitante e perante a antevisão de mais uma atrocidade ao internato médico e SNS como o conhecemos.

Em caso de sugestões, dúvidas, ou feedback, estaremos ao vosso dispor.